COSTA, Renato Lopes; OLIVEIRA, Jose Francisco de; SIMONASSI, MAURO; PIRES, MARCELA PIOLI. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTES DA TIPICIDADE PENAL NOS DELITOS DE BAGATELA. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 1, n. 3, 2014. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/79. Acesso em: 6 jun. 2026.