MOURA, Miltes Martins Sobrinha Vieira. O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da inafastabilidade. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 1, n. 1, 2011. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/6. Acesso em: 26 ago. 2026.