COSTA, Renato Lopes; ALVES, Maurio Joaquim Fernandes Fonseca. A APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 11, n. 4, 2022. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/430. Acesso em: 25 out. 2026.