CHERES, José Eduardo Cardoso; AGNELO, Carolina Reis. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: análise do RGPS e do sistema de proteção social dos militares sob a ótica das alterações realizadas pela EC nº 103/2019. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 11, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/399. Acesso em: 5 jun. 2026.