SCHWENCK, Terezinha; BARBOSA, Ismael Ayres. A POSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS: um estudo à luz dos Princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 4, 2021. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/389. Acesso em: 26 ago. 2026.