ATHAYDE, Selme Maria; GUIMARÃES, Christiano Coelho. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 2, n. 1, 2014. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/46. Acesso em: 6 jun. 2026.