MARTINS FARIA, HÉLIO WILIAM CIMINI; DE SOUZA, UBIRATAN PRADO. OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUAS APLICAÇÕES. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 8, n. 4, 2018. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/299. Acesso em: 25 ago. 2026.