RIBEIRO, Wesley Augusto Dias; SILVA, HERLON CARDOSO. TUTELA DAS ÁGUAS: Competência municipal. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 8, n. 3, 2018. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/287. Acesso em: 25 ago. 2026.