DOS SANTOS, Paulo Vitor Valeriano. ATIVISMO JUDICIAL NO PROCESSO PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 8, n. 1, 2018. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/268. Acesso em: 25 ago. 2026.