LIMA, Kamila Priscila Chaves; COSTA, Márcio; PINHEIRO, Cristiano Ventura. MODIFICAÇÃO DA TEORIA DAS INCAPACIDADES PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CODIGO CIVIL. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 7, n. 3, 2017. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/246. Acesso em: 25 ago. 2026.