DUARTE, Joao Carlos; COSTA, Matheus de Sousa. OS PROCESSOS DE DESCRIMINALIZAÇÃO: ANÁLISE DE UMA SOCIEDADE CRIMINALIZADA. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 7, n. 3, 2017. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/243. Acesso em: 25 out. 2026.