COSTA, Renato Lopes; DE FARIA, Emerson Rodrigues. TERMO CIRCUNSTANCIADO: INSTITUIÇÃO MILITAR COMPETENTE PARA A LAVRATURA. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/237. Acesso em: 6 jun. 2026.