FERREIRA, Joélida Jullyene Rocha; ALMEIDA, Gabriela Barbara Morais. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/235. Acesso em: 6 jun. 2026.