SCHWENCK, Terezinha do Carmo; DA SILVEIRA, Roniltom Ferreira. DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO: PROPOSTA DE UM MARCO REGULATÓRIO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/234. Acesso em: 6 jun. 2026.