SECUNDO, Pedro Alves; VIEIRA SOUZA, Licene Nogueira. A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, SUA INCONSTITUCIONALIDADE E REPERCUSSÃO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/229. Acesso em: 6 jun. 2026.