CHERES, JOSE EDUARDO; MACIEL, JAINE SILVA. AUXÍLIO RECLUSÃO SOB A ÓTICA DA PEC 304/2013. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 6, n. 1, 2017. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/206. Acesso em: 25 ago. 2026.