COSTA, Matheus de Souza; BERGAMI ROCHA, Regiane. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO – instrumentos de controle das omissões inconstitucionais. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 6, n. 3, 2016. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/167. Acesso em: 26 ago. 2026.