RODRIGUES, F. J. A., & Fazollo, M. do C. N. (2021). DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 10(2). Recuperado de https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/371