da Silva, B. I., & Marciano, M. C. (2019). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: uma análise face ao princípio da presunção de inocência. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 9(3). Recuperado de https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/340