Costa, M. de S., & Bergami Rocha, R. (2016). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO – instrumentos de controle das omissões inconstitucionais. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 6(3). Recuperado de https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/167