Ribeiro, W. A. D., Calhau, G. P., Silveira e Silva, J. H., & Rezende, G. S. (2014). A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: ATOS LEGISLATIVOS. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 4(3). Recuperado de https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/148