Nascimento, S.O. e Poli, L.M. 2023. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AOS CONTRAENTES MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE POR PARTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas. 13, 1 (maio 2023).