Requerimento de suspensão de liminar: favorecimento processual e político para fazenda pública ou defesa do interesse da coletividade?

Resumo

Com a ampla divulgação dos direitos individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, a sociedade passa a exigir do Poder Público a efetivação desses direitos.

Por esse motivo, as ações coletivas vêm se tornando cada vez mais constantes, inclusive no que refere à área de segurança pública.

Sabe-se que a Constituição da República assegura aos presos o respeito à integridade física e moral e que as penas deverão ser cumpridas em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (artigo 5º, XLVIII e XLIX da CF). Mas, é de conhecimento público a péssima qualidade dos presídios brasileiros, onde os detentos, não raramente, vivem em situações sub humanas.

Ora, a Carta Magna brasileira determina que ninguém será submetido a tratamento desumano.

Diante disso, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão propondo diversas ações civis públicas com o intuito de defender os direitos dos detentos, que se encontram nas cadeias ou penitenciárias.