O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE NA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS

Autores

  • Maria Emília Almeida Souza
  • silvia Oliveira nascimento
  • Camila Galli

Resumo

Com as imposições pressentes no parágrafo 5º do artigo 10 da Lei 9.263/96, cresce a necessidade do debate sobre o tema, demonstrando o conflito presente entre o dispositivo e a Constituição Federal, principalmente no que diz respeito a dignidade da pessoa humana. Pretende, ainda, analisar as diversas normas sobre o assunto em outros países e órgãos internacionais, demonstrando as divergências e convergências com a legislação brasileira. Além disso, faz uma análise histórica da construção da atual norma e das atuais medidas que estão sendo tomadas para converter o atual cenário.

 

Palavras-chave: Imposições; Dignidade da Pessoa Humana; Direitos Constitucionais; Liberdade Sexual e de Reprodução.

Biografia do Autor

Maria Emília Almeida Souza

Especialização em Direito Público pela Faculdade de Direito de Ipatinga, Brasil (2008). Professor da Faculdade de Direito de Ipatinga, Brasil

silvia Oliveira nascimento

Advogada formada pela Faculdade de Direito de Ipatinga -Fadipa, Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil, Especialista em Direito Privado. Professora da Universidade Presidente Antônio Carlos, Brasil

Camila Galli

Graduanda em Direito pela Fadipa

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Publicado

2023-06-02

Como Citar

Souza, M. E. A., nascimento, silvia O., & Galli, C. (2023). O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE NA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 13(2). Recuperado de https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/515

Edição

v. 13 n. 2 (2023)

Seção

Artigos de Revisão