A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AOS CONTRAENTES MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE POR PARTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Resumo

A presente tese investigará a (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens aos contraentes maiores de setenta anos de idade por parte do Código Civil Brasileiro. Inicialmente será abordado o histórico da família, bem como a inserção do Direito sobre a mesma, desde a Roma antiga, passando pela Índia, e sua influência hindus, pela China confucionista, pela Europa Medieval, até aportar nos dias atuais, ocasião em que novos conceitos, e novos olhares jurídicos, serão demonstrados. Da mesma forma, a pesquisa contemplará, sempre que possível, a visão psicanalista da família, tendo esta como base da sociedade e da formação dos indivíduos como sujeitos não apenas de direito, mas também de amor e afeto. Outrossim, a tese irá adentrar nas realidades legislativas pátrias no tocante ao casamento e união estável, elucidando a questão especialmente no que diz respeito aos posicionamentos das Constituições e dos Códigos Civis que já existiram, no Brasil, bem como dos diplomas vigentes. Logo após, serão colocadas em análise as espécies de regime de bens no direito pátrio, chegando na questão dos idosos em si, de forma especial no que tange às violações dos seus direitos civis. A tese não se furtou a estudar a reconstrução da regra geral pela jurisprudência nacional, observando atentamente os entendimentos dos tribunais superiores especialmente os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). De forma subsidiária, serão demonstrados os posicionamentos contemporâneos de algumas cortes estaduais, como no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e do Distrito Federal (TJDF). O entendimento de diversos autores serão mencionados sempre que possível, objetivando enriquecer o trabalho com o melhor do da doutrina pátria e internacional. Será explicitada a violação de vários princípios caros à pessoa humana por parte da norma civilista, qual seja: o artigo 1641, inciso II, do Código Civil. Por fim, enfrentaremos a questão da (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens aos septuagenários, e aos demais longevos. Esperamos, assim, de alguma forma, contribuir para o debate e para a garantia dos direitos dos idosos.

Palavras-chave: Casamento. Regime de Bens. Maiores de Setenta Anos. Dignidade da Pessoa Humana. Incapacidade. Inconstitucionalidade.