PENSÃO POR MORTE: aspectos e características do Regime Geral da Previdência Social

Resumo

A monografia em questão visou discorrer sobre as alterações propostas pela Lei nº 13.135/2015, e a PEC 287/2016, no que tange ao benefício de pensão por morte, do Regime Geral da Previdência Social, analisando os prós e contras dessas modificações. Também verifica-se como essas mudanças podem ferir alguns princípios constitucionais e assim afetar a entidade familiar, beneficiários da pensão por morte, uma vez que com a morte do contribuinte, os dependentes podem sofrer perdas financeiras. O estudo apontou as normatizações da lei responsável pela pensão por morte, Lei nº 8.213/91, em comparativo com as mudanças propostas pelos instrumentos posteriores, além de ditames do Texto Constitucional. O estudo dividiu-se em três pontos, o primeiro tratou dos aspectos da seguridade social, desde histórico aos princípios da Previdência Social, o segundo a pensão por morte foi apresentada com mais detalhes, como requisitos e beneficiários, e por fim, das modificações da lei, com uma análise de argumentos contrários e favoráveis. O estudo, teve como metodologia a pesquisa de referencial bibliográfico, usando de fontes normativas, bem como doutrinas e artigos já escritos sobre o tema em questão. Concluiu-se que com as mudanças legislativas apontadas em estudo, tem-se pontos negativos que ocasionam a violação de vários princípios constitucionais, é claro a necessidade de reformulação na previdência em razão do déficit econômico, mais tal, deveria buscar outras medidas, sem que haja supressão de direitos, nem tampouco contrariedade com os princípios, a manter-se assim a essência da proteção da Previdência Social, ou seja, a velhice, doenças, acidentes e pôr fim a morte.

Palavras-chave: Seguridade Social. Previdência Social. Pensão por morte. Reforma da Previdência.