MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: OPORTUNIDADE, JURISPRUDÊNCIA E LIMITES

Resumo

: Este artigo analisa as medidas executivas atípicas. No início, é feita uma breve análise histórica, que apresenta a importância de tais medidas no contexto jurídico brasileiro: no passado, a execução civil podia resultar na prisão do devedor (somente no século XX, com a Constituição Federal de 1934, a prisão por dívidas deixou de ser uma regra geral deste tipo de processo). Depois, são apresentadas as bases legais para a aplicação destas medidas, com análise dos artigos que estruturam tais procedimentos jurídicos. Por fim, se analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a visão da doutrina a respeito do tema. Nota-se que já há uma sólida jurisprudência a respeito do tema, enfatizando o princípio da razoabilidade e os direitos fundamentais.