A INTERNAÇÃO DO MENOR INFRATOR: CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A REEDUCAÇÃO

Resumo

Esta pesquisa teve por objetivo analisar o cumprimento da medida socioeducativa de internação aplicada aos adolescentes em conflito com a lei. Analisou ainda algumas experiências desenvolvidas pelo Poder Público na busca pela reeducação do menor infrator. A análise da legislação aplicada aos adolescentes desde o descobrimento do Brasil até os dias atuais demonstrou que ao longo da história houve uma evolução nas políticas públicas desenvolvidas com o intuito de reeducar aqueles que cometem ato infracional. O adolescente passa a ser sujeito de direitos em todas as fases do processo. Contudo, a falta de centros socioeducativos, a sua superlotação e a inexperiência de profissionais envolvidos na reeducação dos adolescentes foram outros fatores evidenciados neste estudo. A pesquisa utilizada foi bibliográfica, qualitativa. Concluiu-se que, legalmente, o Brasil adota a Doutrina de Proteção Integral instituída a partir da Constituição Federal de 1988, porém, na prática, o que se percebe é que os dispositivos legais não vêm sendo cumpridos. Se é certo que o adolescente em conflito com a lei deve ser punido, certo é também que ele deve receber um tratamento adequado para que a sua reeducação se torne possível. A efetividade da medida socioeducativa de internação requer uma política de maior investimento por parte do Poder Público e também o fortalecimento de projetos que envolvam o Estado, a família e a comunidade, como pilares na busca pela prevenção e reeducação dos adolescentes em conflito com a lei.

Palavras-chave: Ato infracional. Medida sócio-educativa. Internação. Reeducação.