DA APLICABILIDADE DO DIREITO CANÔNICO NO DIREITO BRASILEIRO: APONTAMENTOS GERAIS

Resumo

O artigo teve como objetivo pesquisar em que medida o Código de Direito Canônico, norma interna da Igreja Católica, tem aplicabilidade no Direito Brasileiro, tendo em vista que a Santa Sé se configura como pessoa jurídica de Direito Internacional Público, especialmente após as disposições do Decreto Federal n.º7.107/2010 e da decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso SEC 11.962, 2015. Realizou-se uma breve análise da história do Direito Canônico, a evolução jurisprudencial sobre o tema e as normas do Direito Positivo brasileiro. Concluiu-se que Com a promulgação do Acordo da república Federativa do Brasil com a Santa Sé, ficou incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro o Estatuto da Igreja Católica.  

PALAVRAS-CHAVE: Direito Canônico. Aplicação. Direito Brasileiro. Santa Sé. Pessoa Jurídica de Direito Internacional Público.