A LIMITAÇÃO DO PODER FAMILIAR NO USO DE MEDIDAS CORRETIVAS

Autores

  • Maria Emília Almeida Souza Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC
  • LUIZ ANTONIO DA SILVA Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC
  • CIBELLE ANICIO HARA Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA

Resumo

A lei n.13.010 de 26 de Junho de 2014 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente proibindo o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes, gerou discussões nos meios sociais e na mídia sobre os limites da intervenção do Estado na vida privada, principalmente no âmbito familiar no que diz respeito ao exercício do poder familiar. O presente estudo tem por objetivo uma análise simplificada do real efeito da Lei Menino Bernardo, sua interferência no poder familiar, bem como sua eventual aplicabilidade e constitucionalidade com enfoque nos princípios constitucionais.A pesquisa utilizada foi bibliográfica, qualitativa e utilizou a técnica de documentação indireta. Formalmente, o Brasil está bem estruturado no que se refere às leis que protegem os menores contra maus tratos por parte daqueles que os devem educar, porém, contudo estas não têm eficácia social, apenas jurídica.

 

Palavras-chave: Criança e adolescente. Intervenção Estatal. Lei Menino Bernardo. Poder familiar. 

Biografia do Autor

Maria Emília Almeida Souza, Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC

Especialista em Direito Público. Advogada de Família e Sucessões. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil na Faculdade de Direito de Ipatinga, FADIPA e da Faculdade PITÁGORAS de Ipatinga. Coordenadora do programa Para Sempre FADIPA, voltado para os egressos da FADIPA. 

LUIZ ANTONIO DA SILVA, Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC

Graduado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e em Filosofia pelo Centro de Estudos da Arquidiocese de Ribeirão Preto. Mestre em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Doutor em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Faculdade de Direito de Ipatinga e professor do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais.

CIBELLE ANICIO HARA, Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA/MG

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Publicado

2016-07-08

Como Citar

Souza, M. E. A., DA SILVA, L. A., & HARA, C. A. (2016). A LIMITAÇÃO DO PODER FAMILIAR NO USO DE MEDIDAS CORRETIVAS. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 6(2). Recuperado de https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/163

Edição

v. 6 n. 2 (2016)

Seção

Artigos de Revisão